Data da última atualização: 13-05-2026

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve os termos em que a New Legal PMC procede ao tratamento de dados pessoais de utilizadores (“Utilizador” ou “Utilizadores”) recolhidos no âmbito da utilização do sítio de Internet www.newlegalpmc.com (“Website”), bem como os direitos que lhe assistem nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

1 - Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais dos Utilizadores deste Website são tratados pela PMC – Jorge Pracana, Francisco José Martins, Marco António Costa e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, com sede na Rua Joaquim António de Aguiar, n.º 66, 3.º Esq., 1070-153 Lisboa – Portugal, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais (“Responsável pelo Tratamento” ou “Responsável”).

Para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá contactar a Responsável pelo Tratamento através do endereço eletrónico geral@newlegalpmc.com.

2 - Como são recolhidos os dados pessoais

O acesso e a utilização do Website não requerem a disponibilização de dados pessoais pelo Utilizador. Tais dados pessoais podem, no entanto, ser fornecidos pelo Utilizador e recolhidos e tratados pela Responsável, nos seguintes casos:

• Através de formulários de contacto disponibilizados no Website, através dos quais o Utilizador solicite informações, peça para ser contactado ou submeta opiniões, comentários ou outros contributos (feedback);
• Através de comunicações enviadas pelo Utilizador para os contactos disponibilizados no Website;
• Através da utilização de cookies ou tecnologias semelhantes, nos termos da Política de Cookies.

3 - Dados pessoais objeto de tratamento

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Responsável podem incluir:

• Dados de identificação e contacto, tais como nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone;
• Dados constantes de pedidos de informação, sugestões, comentários ou outras comunicações enviadas pelo Utilizador através do Website ou de outros meios de contacto disponibilizados pela Responsável no mesmo.
• Informação relativa aos consentimentos prestados pelo Utilizador, designadamente para efeitos de receção de comunicações informativas.

4 - Base legal e finalidades do tratamento

Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão de pedidos de contacto, comunicações e pedidos de informação submetidos pelo Utilizador, com fundamento na realização de diligências pré-contratuais e/ou no interesse legítimo da Responsável em responder às comunicações recebidas;
• Envio de comunicações informativas, newsletters, notícias institucionais e informações relacionadas com as áreas de atividade da Responsável, com fundamento no consentimento do Utilizador.

O fornecimento dos dados pessoais identificados como necessários nos formulários disponibilizados no Website constitui requisito necessário para a resposta aos pedidos submetidos pelo Utilizador. A não disponibilização desses dados poderá impossibilitar a resposta ao pedido ou contacto efetuado.

O consentimento prestado pelo Utilizador poderá ser retirado a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.

A presente Política não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de processos de recrutamento, designadamente através do preenchimento e envio de formulários de candidatura, envio de currículos ou apresentação de propostas de colaboração profissional, os quais se regem por condições e informações próprias disponibilizadas para esses efeitos.

5 - Comunicação de dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão comunicados a terceiros, exceto quando:

• O Utilizador tiver dado o seu consentimento expresso para o efeito;
• Tal comunicação for necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou deontológicas aplicáveis à Responsável;
• A comunicação for necessária para a declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial;
• Os dados sejam comunicados a entidades subcontratantes da Responsável, no âmbito de serviços por estas prestados, designadamente serviços de alojamento, manutenção e suporte do Website, comunicações eletrónicas ou envio de newsletters, atuando tais entidades exclusivamente de acordo com as instruções da Responsável e nos termos dos contratos celebrados para o efeito.

6 - Transferências internacionais de dados

A Responsável não procede à transferência de dados pessoais de Utilizadores recolhidos e tratados para as finalidades aqui previstas para fora do Espaço Económico Europeu.

Caso se venha a verificar a transferência internacional de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a mesma será realizada em conformidade com a legislação aplicável e mediante a adoção de garantias adequadas previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

7 - Medidas de Segurança

A Responsável adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, entre as quais, mecanismos de controlo de acesso, gestão de permissões e medidas de segurança física e lógica.

Não obstante as medidas de segurança implementadas pela Responsável, os Utilizadores deverão adotar medidas adicionais de proteção dos seus equipamentos, credenciais de acesso e comunicações realizadas através da Internet.

8 - Prazo de conservação de dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos e tratados.

Sem prejuízo de obrigação legal de conservação por período superior ou da necessidade de conservação para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, os dados pessoais serão conservados por um período máximo de 5 (cinco) anos após o último contacto do Utilizador com a Responsável ou, quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento do Utilizador, até à retirada desse consentimento, consoante o que ocorrer primeiro.

9 - Direitos do Utilizador

O Utilizador tem o direito de ser informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais e de solicitar o acesso aos mesmos; a retificação de dados inexatos ou incompletos, o apagamento dos seus dados pessoais; a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados pessoais, bem como de se opor ao tratamento e de retirar o seu consentimento, quando essa seja a base legal do tratamento.

O Utilizador poderá, ainda, opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado até essa data.

Os direitos acima referidos poderão ser exercidos, sem qualquer custo e a qualquer momento, através de pedido escrito (com o assunto “Tratamento de Dados Pessoais”) enviado para geral@newlegalpmc.com, ou para a seguinte morada: PMC – Jorge Pracana, Francisco José Martins, Marco António Costa e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL Rua Joaquim António de Aguiar, n.º 66, 3.º Esq., 1070-153 Lisboa – Portugal.

O exercício dos direitos acima referidos não exclui o direito de o Utilizador apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.